Conforme art. 144, § 4.º, da CF, “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse dispositivo e do regime jurídico do poder de polícia, é correto afirmar que
Questão
2022
1º Simulado PC-ES
Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Delegado de Polícia
Conforme-art-144-SS-453e5efd970
A
lei pode delegar a pessoas jurídicas de direito privado parcelas do exercício do poder de polícia judiciária, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.
B
delegados de Polícia de carreira podem exercer polícia administrativa.
C
A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade.
D
é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.
E
a polícia judiciária não se confunde com a polícia administrativa, embora ambas decorram do exercício do poder de império tipicamente estatal, indelegável a entidades privadas.