A imunidade de jurisdição das organizações ou organismos internacionais é aplicável somente quando há acordo bilateral entre o Estado hospedeiro e a organização.

As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade relativa de jurisdição, aplicável apenas a atos de natureza comercial.

A imunidade de jurisdição das organizações ou organismos internacionais é absoluta quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

A imunidade relativa de jurisdição das organizações ou organismos internacionais é limitada aos atos praticados por seus funcionários em exercício de suas funções.

A renúncia à cláusula de imunidade jurisdicional das organizações ou organismos internacionais é feita pelo próprio funcionário da organização.