Questão
2021
CESPE (CEBRASPE)
Defensoria Pública do Estado de Tocantins
Defensor Público
Conforme-Lei-n-o-7-21034eecd2a8a
Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao
A
Patronato.
B
Ministério Público.
C
Conselho da Comunidade.
D
Departamento Penitenciário local.
E
Conselho Penitenciário.