Conforme a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, é permitida a aprovação, sem quórum de maioria absoluta e por lei ordinária, de legislação que trate
Questão
2018
CESPE (CEBRASPE)
Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (PB)
Procurador municipal
Conforme-Lei-Organica26d5598c8f
A
do código tributário municipal.
B
do regime jurídico dos servidores.
C
do código de meio ambiente.
D
de diretrizes básicas dos órgãos municipais.
E
de criação de autarquia.