ERRADO

A retificação que consta no CTN ocorre quando o contribuinte ou o ente tributante altera a declaração por motivo de erros, vejamos o que diz o art. 147:

Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Deste modo, não faz sentido em falar no instituto da moratória, que é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e visa adiar o prazo para pagamento de determinado tributo em função de determinadas situações, pode ser concedida em caráter individual ou geral.

Quando concedida em caráter individual, a moratória não gera direito adquirido e deve ser efetivada por despacho da autoridade competente, deste modo, caso o contribuinte deixe de satisfazer as condições impostas a ele ou a administração prove que ele nunca satisfez as condições, ele deixará de perceber os benefícios e vantagens do instituto.