DESATUALIZADA

A alternativa correta considerada pela banca na época da prova foi a letra D - STF.

A questão se encontra desatualizada, na época da prova o posicionamento era pela competência do Supremo Tribunal Federal, mas ocorreu modificação no entendimento da Corte, e passou a ser competência do Procurador Geral da República, no julgamento conjunto da ACO 924/PR, da ACO 1.394/RN, da Pet 4.706/DF e da Pet 4.863/RN, ocorrido em 19/05/2016. Esse é o posicionamento que permanece até a presente data, conforme o julgado abaixo, portanto, essa questão não teria uma resposta certa.

Trata-se de conflito de atribuição instaurado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Cabe verificar, desde logo, se a presente causa inclui-se, ou não, na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ACO 924/PR, da ACO 1.394/RN, da Pet 4.706/DF e da Pet 4.863/RN, ocorrido em 19/05/2016, revendo anterior orientação jurisprudencial, reconheceu falecer a esta Suprema Corte competência originária para dirimir conflito de atribuição instaurado entre o Ministério Público da União, de um lado, e o Ministério Público estadual, de outro. Assinalo, por necessário, que, em referido julgamento plenário, também se reconheceu competir ao eminente Senhor Procurador-Geral da República o poder de dirimir conflitos de atribuição entre integrantes do Ministério Público da União e membros do Ministério Público dos Estados-membros. Cumpre registrar, por expressivo dessa nova orientação, fragmento da decisão que o eminente Ministro EDSON FACHIN proferiu no âmbito da ACO 2.824/PA, de que foi Relator: O entendimento até então adotado na ambiência deste Supremo Tribunal Federal decorria do julgamento da Petição 3.528-3/BA, Rel. Min. Marco Aurélio (DJ 03.03.2006). Assentou-se, naquela oportunidade, ser competente esta Suprema Corte para dirimir conflito de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, não só com base no art. 102, I, f, da Constituição, mas também forte no argumento segundo o qual, na ausência de um Tribunal expressamente designado pela Constituição, caberia a este Supremo Tribunal Federal, como Órgão de cúpula do Judiciário, decidir a respeito. Contudo, tendo em vista novel orientação traçada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ACO 924, de relatoria do Min. Luiz Fux, da ACO 1.394, de relatoria do Min. Marco Aurélio, e das PET 4.706 e 4.863, ambas igualmente de relatoria do Min. Marco Aurélio, na data de 19.05.2016, restou definido, em guinada jurisprudencial, que esta Corte não é competente para dirimir o conflito de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Isso porque o art. 102, I, f, da Constituição, ao atribuir competência ao Supremo Tribunal Federal para julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não o faz para todo e qualquer conflito envolvendo órgãos vinculados a diferentes pessoas políticas da Federação, mas tão só aos conflitos que pudessem comprometer a harmonia do pacto federativo. Destarte, decidido restou que não mais cabe a esta Corte dirimir ordinariamente eventual conflito de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Na mesma ocasião, foi assentado que competirá ao Procurador- -Geral da República a tarefa de resolver esses conflitos de atribuições. (grifei) Essa nova diretriz jurisprudencial, de que respeitosamente dissinto, tem sido acolhida em sucessivos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (ACO 1.563-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI ACO 1.567-QO/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI ACO 2.601-AgR/MG, Rel. Min. ROSA WEBER ACO 2.899-AgR/GO, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.). Cabe assinalar, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido em 18/11/2016, reconheceu que a orientação jurisprudencial que venho de referir firmada no julgamento conjunto da ACO 924/PR, da ACO 1.394/RN, da Pet 4.706/DF e da Pet 4.863/RN aplica-se, inclusive, em relação aos conflitos de atribuição instaurados entre membros dos Ministérios Públicos estaduais de unidades federativas diversas, como se vê do teor da ementa de mencionada deliberação: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO APTO A INSTAURAR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO NO JULGAMENTO DAS AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS 924 E 1.394, BEM ASSIM DAS PETIÇÕES 4.706 E 4.863. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 2.413-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, tendo em vista, sobretudo, a superveniente alteração jurisprudencial, e com expressa ressalva de minha posição pessoal, não conheço do presente conflito negativo de atribuição (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º). Encaminhem-se estes autos à douta Procuradoria-Geral da República, para que decida como entender de direito, na linha dos precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame (ACO 924/PR ACO 1.394/RN Pet 4.706/DF Pet 4.863/RN). Proceda a Secretaria desta Corte às anotações pertinentes. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator (STF - ACO: 2341 MG - MINAS GERAIS 9956686-51.2014.1.00.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 20/09/2017, Data de Publicação: DJe-216 25/09/2017)