GABARITO: ALTERNATIVA E.

A questão faz referência clara ao princípio da reserva legal e seus desdobramentos.

O princípio está previsto no artigo 1º do CP:

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Esse princípio tem sua origem na Inglaterra, em 1215, com a Magna Carta do Rei João Sem Terra, quando se desenvolveu a máxima penal de que: “Nullun crimen nulla poena sine lege” – não há crime sem lei.

Esse princípio nos impõem a ideia primordial de que a lei é a única fonte direta e imediata do Direito Penal, ou seja, para criação de um crime e cominação de uma pena é obrigatório a existência de lei com essa destinação específica.

Desse princípio surge a necessidade de que a lei também deva ser anterior ao fato criminoso, escrita, estrita, certa e necessária.

A doutrina desdobra o princípio da legalidade em:

a) Não há crime nem pena sem lei estrita (nullum crimen, nullu poena sine lege): obrigação de que o legislador apenas possa criar tipos penais e sanções mediante lei em sentido estrito, proibindo a utilização da analogia para criar delitos, fundamentar ou agravar penas -lex Stricta)

b) Não há crime, nem pena sem lei anterior (nullun crimen, nulla poena sine praevia lege) - lex praevia;

c) Não há crime, nem pena sem lei escrita, ou seja, a lei penal deve ser escrita e compreensível por todos, pois não é possível que se fundamente a imposição ou agravação de uma pena apenas com base no direito consuetudinário ou em costume - lex scripta;

d) Não há crime, nem pena sem lei certa (taxatividade). A lei deve ser clara e sem margens para dúvidas ou interpretações controversas - lex certa

Logo, a única alternativa que não encontra respaldo no princípio da reserva legal é a LETRA E acerca da figura da ultima ratio, que, na verdade, representa o princípio da subsidiariedade e da intervenção miníma do Direito Penal.