A questão versa sobre elementos e atributos dos atos administrativos.

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

1. COMPETÊNCIA (QUEM): sujeito revestido de competência legal para a prática do ato administrativo. Pode, excepcionalmente ser delegada quando não indelegável, ou seja, quando não versar sobre edição de atos de caráter normativo; decisão de recursos administrativos; ou matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;

2. FORMA (COMO): é aquela exigida, ou não defesa, pela lei para a materialização do ato;

3. FINALIDADE (PARA QUÊ): é o objetivo a ser alcançado pela Administração Pública com a edição do ato, o qual, com fulcro no princípio da finalidade, deve buscar SEMPRE o interesse público, sob pena de nulidade, como é o caso da questão;

4. MOTIVO (POR QUÊ): é a situação de fato e de direito que implica a necessidade da Administração praticar o ato administrativo. Exemplo: as escolas de determinado Município não estão comportando o número de alunos;

5. OBJETIVO (O QUÊ): trata-se da mudança jurídica provocada no mundo. Segundo Fernanda Marinela, "o objeto é o efeito jurídico imediato do ato, isto é, o resultado prático causado em uma esfera de direitos, seja a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público."

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

• PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE: é a qualidade inerente a todo ato administrativo que o torna apto a produzir efeitos imediatos, decorrente da necessidade do poder público exercer com agilidade suas atividades;

• IMPERATIVIDADE: é a possibilidade que a Administração tem de impor restrições, unilateralmente, aos administrados, com base na supremacia do interesse público;

• AUTOEXECUTORIEDADE: relaciona-se com a exigibilidade e a executoriedade de alguns atos administrativos que podem ser executados sem a necessidade de uma ordem judicial prévia, como ocorre no Poder de Polícia;

• TIPICIDADE: embora não seja aceita como atributo por todos os doutrinadores, é decorrência direta do princípio da legalidade e consiste no atributo pelo qual todo ato administrativo deve corresponder ao que estabelece a lei;

• EXIGIBILIDADE OU COERCIBILIDADE: é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Difere da imperatividade no sentido de impor uma coerção ao particular.