Sugestão de Resposta

A condução coercitiva para interrogatório é a ordem judicial, materializada em um mandado, por meio do qual a polícia fica autorizada a levar testemunha ou investigado, compulsoriamente, para que preste depoimento ou seja submetido a interrogatório, no dia e horário escolhidos pela autoridade policial.

De acordo com o regramento do CPP, a condução coercitiva pode ser de testemunha ou do acusado. A condução coercitiva de testemunha tem amparo em razão dos arts. 330 (desobedecer a ordem legal de funcionário público) e 342 (negar ou calar a verdade) do CP e dos arts. 202, 206, 218 e 219 do CPP (possibilidade e obrigação de toda pessoa ser testemunha, salvo as causas de dispensa; requisição de sua apresentação à autoridade policial pelo juiz ou determinação de sua condução por oficial de justiça com auxílio de força policial).

Quanto à condução coercitiva do acusado, nos termos do art. 260 do CPP se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

Todavia, o STF declarou que a expressão “para o interrogatório”, prevista no art. 260 do CPP, não foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, caso seja determinada a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tal conduta poderá ensejar a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, a ilicitude das provas obtidas e a responsabilidade civil do Estado.

Nesse sentido, entendeu o STF que a condução coercitiva do acusado ou investigado viola o direito fundamental ao silêncio e à não auto incriminação (art. 5º, LXIII, da CRFB), vertente do nemo tenetur se detegere, bem como viola o princípio da inocência (art. 5º, LVII, da CRFB) como parâmetro de tratamento do acusado ou investigado, sujeito de direitos constitucionais e titular de garantias fundamentais, não objeto de acusação ou investigação, até o eventual trânsito em julgado de decisão condenatória.

Por fim, importa ressaltar que o STF modulou os efeitos de sua decisão, de maneira que o entendimento acima não desconstitui os interrogatórios que foram realizados até a data do julgamento, ainda que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para o referido ato processual.