Há determinados grupos de pessoas ou de bens que atuam como se pessoas jurídicas fossem, mas lhes falta o requisito de personalidade jurídica, pelo que não constituem, efetivamente, pessoas jurídicas. Por isso, essas situações jurídicas são mero agrupamento de pessoas e/ou bens, sem que cheguem a constituir pessoas jurídica.

No entanto, possuem direitos e obrigações muito semelhantes às pessoas jurídicas, sendo que alguns desses grupos, de maneira bastante contraditória, possuem até mesmo CNPJ (que, como o próprio nome diz, é o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), como é o caso do condomínio. No fundo, é mera opção da lei, já que, na prática, a semelhança de alguns grupos não personificados com uma pessoa jurídica é tão grande que muitos acabam achando que são eles efetivamente pessoas jurídicas.

A relevância dos entes despersonalizados, em termos jusprivatísticos, está no direito processual, pois, novamente, de maneira bastante contraditória – e as contradições são muitas quando falamos em grupos sem personalidade – apesar de não terem personalidade jurídica, e, portanto, capacidade jurídica, possuem capacidade processual, exercida mediante representação processual.

Quem são esses grupos despersonalizados? Eles aparecem no art. 75 do CPC, que estabelece que serão eles representados em juízo, ativa e passivamente, por um representante:

1. A massa falida

Pelo administrador judicial

2. A herança jacente ou vacante

Por seu curador

3. O espólio

Pelo inventariante

4. A sociedade e a associação irregulares/de fato

Pela pessoa a quem couber a administração de seus bens

5. O condomínio

Pelo administrador ou síndico

6. Outros entes organizados sem personalidade jurídica

Pela pessoa a quem couber a administração de seus bens

Trata-se de opção legislativa pouco defensável atualmente, já que muitos desses entes podem comprar, vender, pagar tributos, litigar, manter contas bancárias etc. Talvez o exemplo mais representativo seja o do condomínio.

O STJ e alguns enunciados do CJF tendem a considerar, em termos mais práticos, o condomínio uma “quase pessoa jurídica”, ou ainda uma pessoa jurídica sui generis. Precisamente pelo fato de poder ter CNPJ e poder, inclusive, titularizar propriedade, muitos autores entendem que ele é uma pessoa jurídica de direito privado, em vista do rol exemplificativo do art. 44 (como se vê logo mais). A questão, certamente, está longe de se pacificar, mas o entendimento majoritário, doutrinário e jurisprudencial é de que o condomínio também é um ente sem personalidade jurídica.

ALTERNATIVA A. A alternativa está incorreta, tendo em vista que as associações são pessoas jurídicas de direito privado formadas para fins não econômicos, conforme estabelece o art. 53 do CC/2002. Veja que nada impede que as associações desenvolvam atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa, evidentemente (Enunciado 534 da VI Jornada de Direito Civil).

ALTERNATIVA B. A alternativa está incorreta, pois as sociedades simples são pessoas jurídicas de direito privado, estudadas no direito empresarial.

ALTERNATIVA C. A alternativa está incorreta, já que as fundações são um complexo de bens, ou seja, são pessoas jurídicas sem quaisquer pessoas físicas/naturais quando de sua instituição. Ela, assim, configura o caso mais explícito da concepção formal de pessoa, bem como da Teoria da Realidade Técnica, já que se personificam os bens, em certa medida. Cria-se a fundação por escritura pública ou por testamento, dotando-a o instituidor de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

ALTERNATIVA D. A alternativa está incorreta, pois as sociedades de fato são pessoa jurídicas que existem independente de registro.

ALTERNATIVA E. A alternativa está certa, pois a doutrina aponta que o condomínio edilício é um ente despersonalizado. Prevê o art. 1.331 do CC/2002 que “pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos”. Ademais, o art. 75, inc. XI, do CPC/2015 estabelece que “serão representados em juízo, ativa e passivamente o condomínio, pelo administrador ou síndico”. Assim, o condomínio não é pessoa jurídica, mas um ente sem personalidade que regula a propriedade comum.