Conceitue o instituto da decadência tributária e indique como se constitui o crédito tributário e a contagem do prazo decadencial nas seguintes hipóteses envolvendo tributos sujeitos a lançamento por homologação:
a) quando, por ausência total de declaração e respectiva falta de pagamento, não haja o que homologar;
b) quando houver declaração parcial do tributo devido com respectivo pagamento parcial;
c) quando foi apresentada declaração correta, mas sem o respectivo pagamento.
Indique os fundamentos legais cabíveis em sua resposta.
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