Padrão de resposta (fornecido pela Banca):

Indiciamento é o ato de atribuir a provável autoria ou participação de alguma pessoa em uma infração penal. Ou, nas palavras do ministro Teori Zavascki, é o “ato de formalização da convicção, por parte da autoridade policial, de que os elementos indiciários até então colhidos na investigação indiquem ser uma pessoa autora do crime”. É ato privativo do delegado de polícia, conforme expressamente previsto no art. 2º, § 6.º, da Lei 12.830/2013: “§ 6.º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias”.

Trata-se de ato que somente pode ser praticado no curso do inquérito, não havendo possibilidade de indiciamento após a finalização das investigações, conforme o STF: “1. Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de modo a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória. Doutrina. Lei 12.830/2013. 2. Ordem concedida. (HC 115015, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013)”.

Apesar disso, não existe momento certo para o ato durante o inquérito, podendo ele acontecer já no auto de prisão em flagrante, durante as investigações, ou apenas no relatório final.

Ensina Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal, 2020, p. 224): “O indiciamento deve ser objeto de um ato formal, ante as implicações jurídicas que ocasiona para o status do indivíduo. Assim, o indiciamento funciona como um poder-dever da autoridade policial, uma vez convencida da concorrência dos seus pressupostos.” E completa: “Ausente qualquer elemento de informação quanto ao envolvimento do agente na prática delituosa, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de impetração de habeas corpus a fim de sanar o constrangimento ilegal daí decorrente, buscando-se o desindiciamento”.

O indiciamento traz reflexos importantes na esfera jurídica de seu sujeito passivo. Além de haver grande prejuízo ao indiciado em sua dimensão moral, pois passa a figurar como pessoa formalmente investigada no âmbito criminal, o ato gera registros no instituto de identificação, conforme expressamente previsto no art. 23 do CPP: “Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado”

Além disso, há previsão expressa na Lei n.º 9.613/1998 do afastamento do servidor público indiciado por suposta prática do crime de lavagem de capitais: “Art. 17-D: Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno”. Todavia esse dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 4911: “5. Sendo o indiciamento ato dispensável para o ajuizamento de ação penal, a norma que determina o afastamento automático de servidores públicos, por força da opinio delicti da autoridade policial, quebra a isonomia entre acusados indiciados e não indiciados, ainda que denunciados nas mesmas circunstâncias. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de promoção de arquivamento do inquérito policial mesmo nas hipóteses de indiciamento do investigado. 6. Ação Direta julgada procedente” (ADI 4911, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020).

Por fim, destaque-se que a Lei n.º 10.826/2003 estabelece que “Art. 4.º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos”, de forma que eventualmente um indiciado poderá ter a autorização negada em razão dos registros de inquérito contra si.

Resolução proposta

O indiciamento é o ato privativo de convicção do delegado de polícia (art. 2º, § 6.º, da Lei 12.830/2013) de, mediante análise técnico-jurídica do fato e de forma fundamentada, indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Por ser privativo da autoridade policial, o indiciamento só pode ocorrer na fase de inquérito policial, razão pela qual a jurisprudência do STF também não admite a requisição de indiciamento por parte do juiz ou do membro do Ministério Público.

O indiciamento não possui um momento correto dentro do inquérito policial, ocorrerá quando da convicção do delegado de polícia, podendo ocorrer a qualquer tempo, desde a portaria inaugural até o relatório conclusivo.

Por se tratar de um ato formal no inquérito policial, pode ser atacado por habeas corpus com o fim de sanar o constrangimento ilegal e promover o desindiciamento.

Além das consequências na esfera moral do investigado que passa a figurar na condição de indiciado. O indiciamento possui efeitos para fins de registros uma vez que a pessoa passará a figurar dentro dos registros como formalmente indiciado pela prática de determinado crime.

O dispositivo da lei de lavagem de dinheiro que previa o afastamento de servidor público indiciado pela praticado dos crimes previstos nesta lei não foi recepcionada pelo Constituição Federal de acordo com a jurisprudência do STF.

Cumpre registrar ainda que a Lei n.º 10.826/2003 prevê que para aquisição de arma de fogo de uso permitido o interessado não poderá estar respondendo a inquérito policial, portanto, em caso de indiciamento tal autorização poderá ser negada.

Régua de Correção (fornecida pela banca)

Quesitos avaliados

2.1: i) conceito de indiciamento como o ato de atribuir a característica de provável autoria ou participação de uma infração penal a uma pessoa em determinada infração penal; ii) ato privativo do delegado; e iii) fundamentado, iv) na presença de elementos informativos acerca da materialidade e da autoria do delito.

0 – Não discorreu sobre nenhum dos aspectos acima elencados ou o fez de forma totalmente equivocada.

1 – Discorreu corretamente apenas sobre um dos aspectos acima elencados.

2 – Discorreu corretamente sobre dois dos aspectos acima elencados.

3 – Discorreu corretamente sobre três dos aspectos acima elencados.

4 – Discorreu corretamente sobre os quatro aspectos acima elencados.

2.2 i) o indiciamento somente pode ser praticado durante o inquérito, ii) porém não existe momento certo, podendo acontecer a qualquer tempo, desde que não seja posterior ao término das investigações; iii) é ato formal; iv) contra o qual se admite a impetração de habeas corpus, quando ausentes os pressupostos para a sua prática; v) e que não pode recair sobre membro do Ministério Público ou da Magistratura, haja vista os óbices legais.

0 – Não discorreu sobre nenhum dos aspectos acima elencados ou o fez de forma totalmente equivocada.

1 – Discorreu corretamente apenas sobre um dos aspectos acima elencados.

2 – Discorreu corretamente sobre dois dos aspectos acima elencados.

3 – Discorreu corretamente sobre três dos aspectos acima elencados.

4 – Discorreu corretamente pelo menos quatro aspectos acima elencados.

2.3 i) o indiciamento gera prejuízo moral contra o sujeito passivo; ii) provoca registros no instituto de identificação; iii) é previsto em lei como causa de afastamento de servidor público investigado por lavagem de dinheiro; iv) porém tal previsão foi declarada inconstitucional pelo STF; v) pode impedir a aquisição de arma de fogo

0 – Não discorreu sobre nenhum dos aspectos acima elencados ou o fez de forma totalmente equivocada.

1 – Discorreu corretamente apenas sobre um dos aspectos acima elencados.

2 – Discorreu corretamente sobre dois dos aspectos acima elencados.

3 – Discorreu corretamente sobre três dos aspectos acima elencados.

4 – Discorreu corretamente sobre quatro dos aspectos acima elencados.

5 – Discorreu corretamente sobre os cinco aspectos acima elencados.