Padrão de resposta (fornecido pela Banca):

Inspirado nas medidas estruturantes do Direito norte americano, o estado de coisas inconstitucional é instituto desenvolvido na Suprema Corte da Colômbia, e sua configuração demanda os seguintes requisitos: a) violação massiva e generalizada de direitos fundamentais de número significativo de pessoas; b) prolongada omissão das autoridades na adoção de providências natureza legislativas, administrativas ou judiciais para implementação desses direitos; c) a causa dessa violação não seja imputada a autoridade identificável, mas sim a causas estruturais; d) a existência de problema social grave cuja solução demande providências de mais de uma instituição; e) a violação não se situa apenas no plano normativo (não se trata de inconstitucionalidade por omissão), mas sim em patamar fático; f) risco de colapso do Judiciário em razão da multiplicação de demandas individuais. O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, pela Suprema Corte, estabelece diálogos institucionais, pois sua superação demanda atuação coordenada de mais de um órgão. Críticas são dirigidas ao instituto, pois pode ensejar ativismo judicial exagerado, com déficit democrático e falta de legitimação, notadamente diante da imprecisão de seus requisitos, o que conduz a possível falta de eficácia do instituto. Ademais, no Brasil, o enfrentamento desse tipo de demanda tem sido feito em sede de ações coletivas, então o STF deve empregar a técnica de maneira dosada.

Régua de Correção

Sugestão de Resposta

Desenvolvido pela Suprema Corte Colombiana, o estado de coisas inconstitucional depende da presença de (i) violação massiva e generalizada de direitos fundamentais de número significativo de pessoas; (ii) prolongada omissão das autoridades na adoção de providências de natureza legislativa, administrativa ou judicial para implementação desses direitos (iii) a causa dessa violação não seja imputada a autoridade identificável, mas sim a causas estruturais; (iv) a existência de problema social grave cuja solução demande providências de mais de uma instituição; (v) a violação não se situa apenas no plano normativo (não se trata de inconstitucionalidade por omissão), mas sim em patamar fático; e (vi) risco de colapso do Judiciário em razão da multiplicação de demandas individuais.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o sistema carcerário do país, reconheceu que este se caracteriza como um verdadeiro “estado de coisas inconstitucional”, na medida em que os presídios brasileiros possuem uma estrutura precária que gera a violação generalizada dos direitos fundamentais dos presos, que acabam submetidos a penas cruéis e degradantes.

Destaque-se que a responsabilidade pelo estado de coisas inconstitucional não pode ser atribuída exclusivamente a apenas um dos Poderes da República, pois se trata de um problema estrutural cuja solução depende da atuação coordenada dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Sendo assim, o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, pela Suprema Corte, estabelece diálogos institucionais, pois sua superação demanda atuação coordenada de mais de um órgão.

Por fim, dentre as possíveis críticas ao instituto, cite-se o surgimento de ativismo judicial exagerado, com déficit democrático e falta de legitimação, notadamente diante da imprecisão de seus requisitos, o que conduz a possível falta de eficácia do instituto.

Outra crítica é dirigida ao fato de que, no Brasil, o enfrentamento desse tipo de demanda tem sido feito em sede de ações coletivas. Assim sendo, é recomendável que o STF adote a técnica de maneira dosada.