A questão trata dos crimes de tráfico de influência e de exploração de prestígio, ambos tratados no Título XI do Código Penal, que tratada dos crimes contra a Administração Pública.

Inicialmente, requer-se do candidato a conceituação dos referidos crimes, atribuindo-se a maior parte dos pontos (6 pontos).

Conceito: O crime de tráfico de influência está estabelecido no Capítulo II do Título XI da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes praticados por particular contra a Administração em Geral, juntamente com os seguintes crimes: usurpação de função pública; resistência; desobediência; desacato; corrupção ativa; descaminho; contrabando; impedimento, perturbação, perturbação ou fraude de concorrência; inutilização de edital ou de sinal; subtração ou inutilização de livro ou documento e sonegação de contribuição previdenciária.

O crime de tráfico de influência é um crime praticado por particular contra a Administração em Geral e está previsto no art. 332 do Código Penal, com a seguinte redação: “Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário”.

As ações nucleares do tipo misto alternativo são solicitar (pedir, pleitear, rogar), exigir (impor, obrigar), cobrar (reclamar o pagamento, fazer com que seja pago) ou obter (lograr, obter, conseguir). A conduta incriminada é solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem. No caso, o agente justifica sua conduta com a indicação de que conseguiria influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Cuida-se de hipótese de venditio fumi (venda de fumaça, de influência que o agente diz ter).

O crime é comum, por não exigir qualidade específica do sujeito ativo para sua configuração. É doloso, sem previsão de modalidade culposa. É formal nas modalidades “solicitar”, “exigir” e cobrar”, enquanto é material na forma de “obter”. Classifica-se como delito de forma livre. Por fim, é plurissubsistente, já que sua conduta admite fracionamento e, por conseguinte, admite a modalidade tentada.

Por outro lado, crime de exploração de prestígio está previsto no Capítulo III do Título XI da Parte Especial do Código Penal, que tratada Dos Crimes Contra a Administração da Justiça. Junto com ele, estão incluídos os crimes reingresso de estrangeiro expulso; denunciação caluniosa; comunicação falsa de crime ou contravenção; autoacusação falsa; falso testemunho ou falsa perícia; corrupção ativa de testemunha, servidor ou auxiliar da justiça; coação no curso do processo; exercício arbitrário das próprias razões; modalidade especial de exercício arbitrário das próprias razões; fraude processual; favorecimento pessoa; favorecimento real; exercício arbitrário ou abuso de poder; fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança; evasão mediante violência contra a pessoa; arrebatamento de preso; motim de presos; patrocínio infiel (incluído o patrocínio simultâneo ou tergiversação); sonegação de papel ou objeto de valor probatório; violência ou fraude em arrematação judicial e desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. São crimes que tutelam a Administração Pública, mas mais especificamente o funcionamento do Poder Judiciário.

O crime de exploração de prestígio está disposto no art. 357 do Código Penal, da seguinte forma: “Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo”.

Os verbos nucleares são “solicitar” (pedir, pleitear, rogar) e “receber” (ganhar, obter, arrecadar, embolsar). A conduta incriminada é explorar prestígio a pretexto de influir sobre juiz, jurado, membro do Ministério Público, funcionário da Justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Cuida-se de hipótese de venditio fumi, (venda de fumaça, de influência que o agente diz ter), mas específica em razão de o funcionário público sobre o qual o agente alegar ter influência trabalhar no sistema de Justiça. Diferencia-se, portanto, do crime de tráfico de influência, que é genérico, podendo recair sobre qualquer funcionário público, sendo o crime de exploração de prestígio uma norma penal especial. No caso, a diferença primordial é que a influência recairia sobre pessoa que exerce alguma função na prestação jurisdicional.

O crime é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. É doloso, não havendo previsão de forma culposa nem de exigência de elemento subjetivo especial do injusto. É formal na modalidade de “solicitar”, e material no caso de o agente “receber”. É instantâneo, consumando-se em um dado instante do tempo. É plurissubsistente, admitindo a tentativa, conforme entendimento majoritário, salvo se a modalidade for a solicitar na forma verbal.

A questão pede ao candidato que trace as semelhanças e diferenças entre os referidos crimes, atribuindo-se o valor de 2,00 pontos. Não obstante a conceituação dos crimes já elencarem suas semelhanças e diferenças, na redação da resposta é importante que o candidato aponte visualmente no texto o tópico exigido. Pode ser realizado, por exemplo, a indicação numérica do tópico. Isso facilita a correção pelo examinador da banca e, também, pode auxiliar o candidato na conferência da pontuação atribuída e na confecção de eventuais recursos.

1. As semelhanças podem ser assim estabelecidas: Ambos os crimes se situam no Título XI do Código Penal, que trata “Dos Crimes Contra a Administração Pública”. Tratam-se de crimes comuns, podendo ser praticados por quaisquer pessoas. Ambos os crimes possuem como ações nucleares “solicitar” e “receber” vantagem a pretexto de influir em ato de terceiro, hipótese de venditio fumi (venda de fumaça, de influência que o agente diz ter). Outra semelhança é que ambos os crimes preveem causa de aumento, embora em patamares diferentes, no caso de o agente alegar ou insinuar a vantagem também se destina ao terceiro.

Por outro lado, as diferenças podem ser assim traçadas: O crime de tráfico de influência (art. 332, CP) se situa no Capítulo II, que trata “Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral”; enquanto o crime de exploração de prestígio (art. 357, CP) está previsto no Capítulo III, que dispõe “Dos Crimes Contra a Administração da Justiça”. O crime previsto no art. 332 do CP abrange as condutas “solicitar, exigir, cobrar ou obter”. De outro lado, o crime previsto no art. 357 do CP comporta as condutas “solicitar ou receber”, apenas”. A diferença mais importante dos referidos crimes está na figura do terceiro a respeito do qual o agente afirma influir. No caso do tráfico de influência (art. 332, CP), a solicitação, exigência, cobrança ou obtenção de vantagem ou promessa de vantagem, o agente justifica influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Já no caso de exploração de prestígio (art. 357, CP), a solicitação ou recebimento de dinheiro ou qualquer outra utilidade o agente alega influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

A questão também pede do candidato que indique o momento consumativo dos delitos, com valor de 1,00 ponto. Novamente, é importante que o candidato aponte visualmente no texto o tópico exigido. Pode ser realizado, por exemplo, a indicação numérica do tópico. Isso facilita a correção pelo examinador da banca e, também, pode auxiliar o candidato na conferência da pontuação atribuída e na confecção de eventuais recursos.

2. O momento consumativo dos delitos, em razão da diversidade de ações nucleares, pode variar. No crime de tráfico de influência (art. 332, CP), para as condutas de “solicitar, “exigir” e “cobrar”, o crime se consuma no momento em que o agente praticá-las, independentemente da obtenção da vantagem (crime formal). Todavia, caso a conduta praticada seja “obter”, tratar-se-á de crime material, consumando-se no memento em que o agente obtiver a vantagem.

Em relação ao crime de exploração de prestígio (art. 357, CP), a consumação também poderá ocorrer em dois momentos. Na conduta “solicitar”, o crime se consuma com o simples pedido, independentemente do aceite da vítima (crime formal). Já na ação de “receber”, a conduta se perfaz com o indevido enriquecimento do agente (crime material).

Por fim, a questão requer o enquadramento adequado caso o funcionário supostamente influenciado seja delegado de polícia, com valor de 0,50 pontos.

3. Tráfico de influência (art. 332, CP), uma vez que não consta “delegado de polícia” ou outro termo, como “autoridade policial” ou “policial”, no art. 357 do CP, que trata do crime de exploração de prestígio.