Trata-se de questão sobre importante fato acerca do histórico constitucional de direitos fundamentais e direitos sociais.

A Constituição mencionada no enunciado é a CONSTITUIÇÃO DO MÉXICO DE 1917.

Nosso gabarito é a LETRA B.

A Constituição mexicana de 1917 possui importância ímpar na qualificação de direitos fundamentais e do Estado de Bem-Estar Social.

Segundo Robl Filho, a carta política mexicana de 1917 foi a primeira a qualificar os direitos trabalhistas e direitos fundamentais juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos. O citado autor menciona que a Constituição mexicana de 1917 regulamentou a limitação da jornada de trabalho, o desemprego, a proteção da maternidade, a idade mínima de admissão nos trabalhos industriais e o trabalho noturno dos menores na indústria.

A Constituição mexicana de 1917 deve ser tida como paradigma da flexibilização de preceitos do Liberalismo clássico quanto aos direitos sociais. Naquele momento, a ideia da salvaguarda absoluta da propriedade e do tratamento do trabalho como produto mercantil da oferta e procura é substituída pelo princípio da igualdade jurídica entre empregador e trabalhadores. Abre-se a vertente de definição de responsabilidades trabalhistas e da construção do Estado Social de Direito.

Cito posição de Robl Filho que corrobora com o exposto:

Aboliu-se, com isto, o caráter absoluto e “sagrado” da propriedade privada, submetendo-se o seu uso, incondicionalmente, ao bem público, isto é, ao interesse de todo o povo. A nova Constituição fixou, assim, o fundamento jurídico para a importante transformação sócio-política provocada pela reforma agrária, a primeira a se realizar no continente latino-americano e que ecoa no ordenamento brasileiro e nas mudanças buscadas por este até os dias atuais.

Existe uma relação de estudo como a 2ª Dimensão dos Direitos Fundamentais, pois o marco central da Constituição Mexicana, como já mencionado, são os direitos sociais.

No campo do constitucionalismo, a Constituição do México de 1917 é representante do Constitucionalismo Social.

Portanto, não vamos esquecer: qualquer menção de evolução ou inclusão de direitos sociais leva em consideração como paradigma histórico a Constituição Mexicana de 1917.