Compete privativamente à União legislar sobre
Questão
2012
FCC
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Juiz de Direito
Compete-privativamente6f435144f
A
responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico.
B
proteção e defesa da saúde.
C
águas.
D
orçamento.
E
cultura.