Compete privativamente ao Senado Federal:
Questão
2015
CAIPIMES
Prefeitura Municipal de Botucatu (SP)
Procurador municipal
Compete-privativamente512815a49
A
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
B
processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
C
eleger os membros do Conselho da República e os do Conselho de Defesa Nacional.
D
autorizar referendo e convocar plebiscito.