Padrão de resposta (fornecido pela Banca):

No crime de violência institucional, o sujeito do crime é a autoridade que submete a vítima de infração penal ou testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, que a leve a reviver sem necessidade a situação de violência ou outras situações geradores de sofrimento e estigmatização. Já no crime previsto no art. 344 do Código Penal (Coação no curso do processo) o sujeito é comum, qualquer pessoa que usa de violência ou grave ameaça contra autoridade pública para ser favorecida em processo judicial, administrativo ou, ou em juízo arbitral.

O crime de violência institucional está inserido na Lei de Abuso de Autoridade, em lei especial, ao passo que o crime de Coação no curso do processo está previsto no Código Penal.

No crime de violência institucional, se o agente público permitir que um terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada em 2/ 3 (dois terços).

A pena prevista no crime de coação no curso do processo é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Já o crime de violência institucional possui pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, podendo ser aumentada se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima (aumento em 2/3) ou intimidar a vítima de crimes violentos (aplica-se a pena em dobro).

No crime de violência institucional são elementares do tipo penal previstos no caput a figura da vítima ou testemunha (não incidindo o tipo em investigados) de crimes violentos. Além disso, é preciso que seja submetida a reviver sem estrita necessidade uma situação de violência ou geradora de estimatização. Se o agente público permite que terceiro intimide a vítima em tal conduta, a pena será aumentada de 2/3. Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos gerando revitimização, a pena será aplicada em dobro. Não há majorante ou qualificadora para processo que envolva crime contra a dignidade sexual.

No crime de coação no curso do processo, o agente deve usar de violência ou grave ameaça contra a autoridade, com o fim de favorecer a interesse próprio ou alheio. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.

No crime de coação no curso do processo, o dolo do agente é voltado para favorecer a interesse próprio ou alheio e, para tanto, se vale de violência ou grave ameaça contra autoridade. Já no crime de violência institucional, por se tratar de tipo da lei de abuso de autoridade, é necessário que esteja presente o dolo (a lei não prevê tipo com modalidade culposa) e a finalidade específica que deve animar a conduta do agente (animus abutendi).

No crime de violência institucional a objetividade jurídica ou o bem jurídico tutelado são os direitos fundamentais das vítimas e testemunhas (honra, integridade moral, etc.) e a regularidade dos serviços públicos, o bom funcionamento do Estado. Já no crime de coação no curso do processo o bem jurídico que se busca proteger é a Administração da Justiça.

Régua de Correção (fornecida pela banca)

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