A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) é uma empresa pública vinculada ao Estado de São Paulo, que tem por finalidade executar programas habitacionais em todo o território do estado, voltados para o atendimento exclusivo da população de baixa renda. Com base nessa afirmação, considerando a legislação aplicável, bem como a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:
Questão
2024
1º Simulado TJ-SP (Cartório)
Tribunal de Justiça de São Paulo
Notário e Registrador (TJ SP)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000845936
A
Em regra, o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/1932 e no Decreto-Lei nº 4.597/1942, é aplicável para as sociedades de economia mista e empresas públicas.
B
A prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 é aplicável às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial.
C
Aplica-se a prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, do Código Civil, às empresas estatais, independentemente da natureza do serviço prestado, em razão da atuação no mercado privado e necessidade de tratamento igualitário.
D
As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, desde que de natureza administrativa, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.