Régua de Correção (fornecido pela Banca)

Atribuição de pontos:

Distinção entre mora e inadimplemento - O,5

Inadimplemento antecipado – 0,5

Base legal que deu suporte à resposta – 0,5 (em outras palavras, quem respondeu corretamente, mas não embasou a resposta com preceitos legais, apenas pode atingir 1 ponto).

Foram retirados pontos por erros de português.

Sugestão de Resposta fornecida pela banca

A mora se diferencia do inadimplemento total em virtude de remanescer a possibilidade, física e jurídica, do adimplemento retardado da prestação. Quando não remanesce essa hipótese, em virtude da inviabilidade física do cumprimento, o tema não demanda debate. O problema consiste em esclarecer o critério que define a possibilidade legal de a prestação, mesmo com atraso, ainda poder ser adimplida.

O aspecto distintivo mais relevante encontra-se positivado no parágrafo único do artigo 395 do CC(11) , ao comandar que “se se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos”. A hipótese passa a ser de inexecução total, e não mais de mora.

A perda da utilidade da prestação tem em mira o interesse do credor, mas a aferição há de fazer-se à luz de padrão objetivo de balizamento. Diz-se, então, que há uma perda subjetiva do interesse, com justificação objetiva. Não basta o mero capricho do credor para transformar a mora em inadimplemento absoluto.

De outro lado, o critério do parágrafo único do artigo 395 não é o único. É lícito, em regra, que as partes ajustem data imperativa de entrega, pena de resolução automática do ajuste, sem possibilidade de prorrogação ou de purgação (cf. artigos 474 e 475 do CC)(12) ; com a mesma ótica, é possível notificar o devedor atrasado, conferindo-lhe prazo razoável para o cumprimento, pena de configurar se o pleno inadimplemento (cláusula resolutória tácita).

Além disso, há casos em que norma legal estabelece critério próprio, e impede a purgação da mora, ou autoriza o credor a não admiti-la. Isso se dá até com prestações em dinheiro. Como sabido, quem está em mora pode purgar cumprir a prestação, desde que o faça escoimando-a dos prejuízos que gerou. Esse direito é garantido no art. 401 do Código Civil(13) , exatamente em razão de não se confundir o atraso com a plena inexecução.

A importância da exata distinção, aqui como alhures, está na aplicação dos efeitos e normas pertinentes. Uma vez reconhecida a mora, o moroso responderá por todas as consequências oriundas do fenômeno, arcando com os ônus e prejuízos provocados (art. 395, caput, do CC). Não se lhe pode imputar, porém, as consequências do inadimplemento total.

Já o inadimplemento antecipado configura-se nas hipóteses, excepcionais, nas quais o devedor possa ser considerado inadimplente antes de chegado o prazo final para que ele cumpra a prestação. Não há preceito expresso sobre o assunto, de modo genérico, no Código Civil. Existem normas que tangenciam o instituto, como o preceito do artigo 234 do Código Civil(14).

O inadimplemento antecipado não se confunde com o vencimento antecipado. O vencimento antecipado ocorre em casos previstos em lei ou no negócio jurídico, e apenas indica que a dívida venceu antes de seu momento normal (v.g., art. 333 do CC)(15) ; não significa que o devedor ficará inadimplente. Em boa parte dos casos, a prestação vencida antecipadamente é cumprida pelo garantidor ou até pelo devedor. Por seu turno, no inadimplemento antecipado considera-se ocorrer o descumprimento antes de esgotado o prazo existente para o devedor cumprir a obrigação, de modo a autorizar que o credor busque os seus direitos de imediato, especialmente a resolução do ajuste, com perdas e danos.

Sugestão de Resposta - Estratégia

Ensina Caio Mário Pereira da Silva que a obrigação deve ser executada em momento oportuno. Quando alguma das partes desatende a este fato, falta ao obrigado, ainda quando tal inadimplemento não chegue às raias da inexecução cabal. Há um atraso na prestação. Esta não se impossibilitou, mas o destempo por si só traduz uma falha daquele que nisto incorreu. A mora é este retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional no tocante à prestação.(16)

Mas não é apenas de considerar-se o tempo, senão este e também as demais circunstâncias que envolvem a execução. Quando o devedor não efetua o pagamento ou o credor recusa recebê-lo no tempo, forma e lugar que a lei ou a convenção estabelecer, está em mora, inteligência do artigo 394 do Código Civil.(17)

De outra parte, o inadimplemento da obrigação é a falta da prestação devida. O inadimplemento pode ser total (absoluto) ou parcial (relativo).

O inadimplemento será absoluto se tiver faltado completamente a prestação, de forma que o credor não receba aquilo que o devedor se obrigou e não haja mais possibilidade de ser executada a obrigação, inteligência do parágrafo único do artigo 395 do Código Civil.(18)

O inadimplemento será relativo, se apenas parte da coisa devida deixou de ser prestada, ou se o devedor não cumpriu oportunamente a obrigação, havendo a possibilidade de que ainda venha a fazê-lo, o que constitui matéria disciplinada sob a epígrafe da “mora”.

Portanto, é possível afirmar que o inadimplemento é gênero do qual a mora é espécie.

Ademais, tanto no inadimplemento total ou parcial, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, nos termos do artigo 389 do Código Civil(19) .

Pela aplicação da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, demonstrado que as obrigações não serão adimplidas por uma das partes, pode-se admitir o reconhecimento do inadimplemento antecipado. Muito embora a obrigação possua termo e condições previamente estipuladas, em caso de mudanças supervenientes na situação fática, poderá configurar o instituto do inadimplemento antecipado. Ou seja, o inadimplemento antecipado consiste em forma de extinção dos contratos por fato superveniente à sua celebração.

Conforme preleciona Flávio Tartuce, “o artigo 477 do CC/2002(20) parece ter relação com o que a doutrina contemporânea tem conceituado como quebra antecipada do contrato ou inadimplemento antecipado (antecipated breach of contract). Isso porque, pela citada teoria, se uma parte perceber que há risco real e efetivo, demonstrado pela realidade fática, de que a outra não cumpra com a sua obrigação, poderá antecipar-se, pleiteando a extinção do contrato antes mesmo do prazo para cumprimento”.(21)

Portanto, a teoria do inadimplemento antecipado do contrato deve ser aplicada com o objetivo de possibilitar a resolução do vínculo contratual antes do advento do termo, de forma a evitar a possível ampliação dos danos que poderia resultar da espera pelo tempo, modo ou local no qual a obrigação deveria ser adimplida.

Por fim, cumpre destacar que o inadimplemento antecipado não se confunde com vencimento antecipado da obrigação. O vencimento antecipado ocorre em casos previstos em lei ou no negócio jurídico, e apenas indica que a dívida venceu antes de seu momento normal, a exemplo das hipóteses plasmadas no artigo 333 do Código Civil(22).

Sugestão de Resposta

Cláusula penal é o ajuste acessório que impõe sanção econômica, em dinheiro ou em bem estimável em pecúnia, à parte em mora ou inadimplente no cumprimento de certa obrigação. Ela nasce sempre do negócio jurídico e sua disciplina geral está nos artigos 408/416 do Código Civil(23).

Suas funções básicas são duas: (i) exercer reforço obrigacional, de modo a dissuadir a contraparte de descumprir o ajuste e (ii) instituir prévia liquidação das perdas e danos.

Já o preceito cominatório é a multa, normalmente periódica, imposta em ordem judicial ou em título executivo, para coagir o obrigado a satisfazer certo comando. Ela é prevista de modo genérico em artigos do Código de Processo Civil (v.g., artigos 139, IV, 536, § 1º, 537, 806, § 1º, e 814), bem como em leis especiais e sua função é coercitiva; por isso, é agrupada, pelos processualistas, como meio de coerção, e não como meio de sub-rogação. É também referida como astreinte, no singular, ou astreintes, no plural.

A cláusula penal tem natureza de direito substantivo, e uma de suas funções é a prévia liquidação das perdas e danos, enquanto as astreintes não têm essa finalidade: elas tutelam o processo, têm natureza instrumental.

Em razão de suas lógicas e origens distintas, a disciplina é diferente para uma e para outra. Assim, enquanto a cláusula penal incide no campo do direito das obrigações (em sentido estrito), a multa cominatória, instituto processual, pode tutelar processo em que apenas se discutam direitos não patrimoniais.

Quanto aos limites, para a cláusula penal existe preceito geral impondo que ela não possa ultrapassar o valor da obrigação principal (art. 412 do CC). Além desse limite, existem outros em leis específicas, tendo destaque o limite do CDC (art. 52, § 1º)(25), para as multas de mora. Ademais, mesmo respeitado o teto máximo, o Código Civil estabelece o dever de o juiz reduzir equitativamente a cláusula penal toda vez que o seu valor seja manifestamente excessivo (artigo 413 do CC).

Já a astreinte tem como objetivo a efetividade do processo e, assim, não se submete a teto prévio legalmente fixado (algo que já ocorreu, no CPC de 1939, e sofreu severas críticas). Trata-se de instrumento de coerção, utilizável até no campo não patrimonial (artigo 537, § 5º)(27). Mesmo quando adotado para induzir ao cumprimento de prestação patrimonial não há o teto.

As astreintes incidem até o cumprimento da prestação (art. 537, § 4º) e, se for o caso, também é possível exigi-las e cobrar as eventuais perdas e danos (cf. art. 500 do CPC)(28) . A ausência de teto não autoriza fixá-las em patamar desproporcional ou desarrazoado, desligado de seu fim primário. Por isso, consoante interpretação do artigo 537 do CPC, a multa deve ser compatível com o cumprimento da obrigação, e pode ser sempre revista e limitada (ou aumentada) para cumprir a sua finalidade.

Em ambas as hipóteses, tanto na cláusula penal (cf. art. 416 do CC) quanto na astreinte, o credor não precisa provar prejuízo. Na primeira, a previsão já representa a quantificação do dano, ainda que ele não exista. Já as astreintes não buscam indenizar o prejuízo, por isso a incidência não o pressupõe e, existente que seja o dano, ele pode ser recomposto juntamente com a exigência da multa cominatória.

A astreinte pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução (art. 537 do CPC). Assim, contra a respectiva decisão caberá agravo de instrumento (art. 1.015, inciso I ou parágrafo único, CPC) ou apelação (art. 1.009, Idem), conforme a hipótese. Nada obstante, segundo fixado pelo STJ, no regime de recurso repetitivo: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (2ª Seção, REsp nº 1.333.988/SP, DJe 11/04/2014)(29) , pelo que, como se extrai do voto do eminente relator, pode “ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente”.

O atual CPC, no § 1º do artigo 537, menciona que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la. Surgiu, por conseguinte, dissensão doutrinária: há autores sustentando que, agora, apenas a multa vincenda pode ser modificada, e outros apontando que essa conclusão se afigura incompatível com o inciso II do art. 537, § 1º, já que não se pode negar a modificação de multas vencidas em caso de cumprimento superveniente da obrigação ou de demonstração da justa causa para o descumprimento, hipóteses que deverão, naturalmente, ser apreciadas após a fixação da multa. Ademais, o próprio CPC admite a supressão retroativa da astreinte, como se vê do § 3º do artigo 537, que alude ao “trânsito em julgado da sentença favorável à parte”, e do art. 806, § 1º, que não refere apenas as multas vincendas.

O STJ, já sob a vigência do novo CPC, aplicou o entendimento do repetitivo e citou expressamente: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada” (4ª Turma, AgInt no REsp 1.396.065/PE, DJe 15/02/2017)(30) . Em outro aresto, após aludir à “possibilidade de revogação das astreintes pelo magistrado”, o STJ afirmou que “O novo Código de Processo Civil previu expressamente essa possibilidade”, transcrevendo o art. 537 e § 1º do NCPC (cf. 4ª Turma, REsp 1.186.960/MG, DJe 05/04/2016).

Quanto à incidência por força de convenção, não basta o nome dado pelas partes para escapar aos limites legais do Código Civil, disfarçando a cláusula penal em astreinte. Mas, como figura instrumental que tutela o processo, o CPC admite que as astreintes possam resultar de título executivo, inclusive extrajudicial (cf. artigo 814). Antes, o art. 5º, § 6º, Lei de Ação Civil Pública já previa, quanto ao termo de ajustamento de conduta, que “os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. Certo, portanto, que as cominações visam a coagir o compromissário a cumprir a lei, com relação a direitos fundamentais e interesses transindividuais ou individuais homogêneos, que em muitos casos extrapolam qualquer dimensão patrimonial (por exemplo, hipótese de dano ambiental). O controle judicial, em tais casos, ocorre quanto a distorções e abusos.

Por isso, apesar da controvérsia sobre a natureza jurídica do compromisso de ajustamento de conduta, todas as correntes asseveram a ínsita e forte restrição à autonomia privada, porquanto não é possível admitir concessões à ilegalidade, não é possível dispor dos interesses envolvidos, sujeitando-se o TAC à manifesta incidência do direito público. Até as correntes que aceitam a transação costumam adjetivá-la como “transação formal”, “transação híbrida”, “transação especial”...

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, há muitos anos e repetidas vezes, ao cuidar de cominações para cumprimento de termos de ajustamento de conduta, refere-se a astreintes.

Exatamente porque não se trata de cláusula penal, o teto do Código Civil não se aplica. Aliás, como aplicá-lo, por exemplo, nas hipóteses em que não há dimensão patrimonial equivalente? Por isso, mesmo quando a prestação é patrimonial, a indução ao cumprimento do título executivo tem natureza processual e a jurisprudência tem reiteradamente afastado a adoção de tetos imperativos, sem prejuízo do controle referido no parágrafo único do artigo 814 do Código de Processo Civil.

Com relação aos acordos homologados, o STJ já assentou que: “A transação ou conciliação homologada judicialmente equipara-se ao julgamento de mérito da lide e tem valor de sentença, dando lugar, em caso de descumprimento, à execução de obrigação, podendo o juiz aplicar multa na recalcitrância emulativa”, reconhecendo a “aplicação das astreintes” mesmo em hipótese não patrimonial (cf. 3ª Turma, REsp 1.481.531/SP, DJe 07/03/2017).

Por fim, a aplicação de multa cominatória contra a Fazenda Pública é em tese admitida, mas não pode ser generalizada, ou equiparada a situações em que ela é imposta ao particular. A rigor, deve ser medida excepcional, e houve tempo em que nem admitida ela era. E isto porque o administrador, em comparação com o particular, não tem a mínima opção entre cumprir ou não a ordem judicial e, de outro lado, a coação apenas tem sentido se pesar contra quem descumpre a ordem.(32)

Como ensina a doutrina: “Em vista das peculiaridades (e deficiências) da estrutura interna administrativa, muitas vezes apenas a multa contra a própria autoridade atinge concretamente a meta de pressionar ao cumprimento” , e nada impede que o magistrado, no exercício do seu poder geral de efetivação, imponha as astreintes diretamente ao agente público (pessoa física) responsável por tomar a providência necessária ao cumprimento da prestação. Tendo em vista o objetivo da cominação (viabilizar a efetivação da decisão judicial), decerto que aí a ameaça vai mostrar-se bem mais séria e, por isso mesmo, a satisfação do credor poderá ser mais facilmente alcançada.(34)

Isso sem embargo da possível aplicação de sanção processual (multa punitiva) por ato atentatório à dignidade da justiça, contra aquele que deixar de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, ou criar embaraços à sua efetivação, nos termos do art. 77, inciso IV e §§ 1º a 5º, do CPC) , sem prejuízo, é evidente, da responsabilidade civil, administrativa e penal do agente.

Em tese, nada obstaria, portanto, a imposição contra quem não é parte na lide. Mas, ex vi legis, “aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará” (§ 6º do art. 77).(36)

Em síntese, a multa cominatória não é o único meio à disposição do juiz para buscar a satisfação do exequente, como deixa claro o CPC na enumeração exemplificativa do § 1º do artigo 536. A determinação de prazo razoável, pena de início de apurações penais e administrativas, além da aferição do ato ímprobo, são, em geral, mais adequadas ao caso do agente público relapso. Deve a multa cominatória, por conseguinte, ser utilizada como ultima ratio, para evitar os indisfarçáveis males de sua aplicação: acanhado poder coercitivo e oneração de futuras gestões, em detrimento de toda a sociedade.

É errado, porém, afirmar a impossibilidade de astreintes, alegando a incidência do artigo 100 da Constituição Federal(37).

Notas de rodapé

(11) Notas de rodapé

(12) CC/02

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

(13) CC/02 - Art. 401. Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

(14) CC/02 - Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

(15) CC/02 - Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

(16) PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2010. p.293 CC/02 Art. 394. (17)Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

(18) Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

(19) CC/02 - Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

(20) CC/02 - Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

(21) TARTUCE. Flávio. Manual de direito civil: volume único I. 6 ed. rev. atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016).

(22) CC/02 - Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

(23) CC/02

CAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

(24) Nos termos do inciso IV do art. 139 do CPC, incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, sendo agora admitida, embora excepcionalmente, por suas próprias peculiaridades, a aplicação de astreinte em prestações pecuniárias.

(25) CDC - Art. 52. [...]

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

(26) Como assinala Barbosa Moreira “não há cogitar necessariamente de proporcionalidade entre o valor de um e o de outra” (O Novo Processo Civil Brasileiro. 29ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 229).

(27) CPC - Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.

§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

(28) CPC - Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

(29) RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1 “Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma,

de documento relativo a direito disponível.” 1.2. “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.” 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1333988-SP 2010/0144161-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/04/2014 - S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 11/04/2014)

(30) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar, ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. O acórdão recorrido, ao reduzir o valor da multa diária de R$ 3.000,00 para R$ 500,00 agiu em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior. 3. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepciona-se a incidência de tal verbete sumular apenas quando o valor arbitrado se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se configura no presente caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp: 1396065-PE 2009/0202343-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/02/2017 T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 15/02/2017)

(31) Lei de Ação Civil Pública - Lei nº. 7.347/85

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

[...]

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

(32) Advertem inúmeros julgados que: “A imposição de multa cominatória só encontra sentido se for direcionada àquele que, verdadeiramente, detenha meios de dar efetividade ao comando judicial.” (TRF2, 3a Turma, AG 0029066-38.1997.4.02.0000, Rel.Des. Ricardo Perlingeiro, DJE 21.8.2001; TRF2, 5a Turma Especializada, AG 0002687-40.2009.4.02.0000, Rel. Des. Ricardo Perlingeiro, DJE 1.10.2012). “Em última análise, tal medida constritiva serviria apenas para onerar ainda mais a sociedade, a qual arcaria com o custo de seu pagamento.” (5ª Turma Especializada, AC 00002678020124025004, julg. 27/04/2016). No mesmo sentido, TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0000233-63.2007.4.02.5107, DJE 28.1.2015.

(33) TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 247 e 449, espec. p. 449.

(34) DIDIER Jr., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil: Execução. Salvador: Juspodivm, 2009. 5º Vol., p. 449.

(35) CPC - Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

[...]

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

[...]

§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

§3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .

§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º .

§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.

§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

(36) Por isso, os candidatos que sugeriram a cominação ao advogado público estão equivocados, e essa incorreta medida costuma gerar problemas com o CNJ, que já expediu recomendação sobre o assunto.

(37) CRFB/88 - Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim