Como é interpretada a hipótese da detenção preventiva do indiciado de acordo com o art.18 do código de processo penal militar de 1969, determinada pela autoridade encarregada do inquérito policial militar, na vigência da constituição de 1988?
Questão
1999
CCMPM
Ministério Público Militar
Promotor de Justiça
Como-e-interpretada370196dae2
A
É acolhida, quando o indiciado responde por crime essencialmente militar, até o prazo de 30 dias, comunicando-se à autoridade judiciária militar e ao Ministério Público Militar;
B
Não é acolhida, considerando que equivale à medida cautelar ex-officio, que só poderia ser decretada por autoridade judiciária mediante provocação do Ministério Público ou representação do Encarregado do IPM;
C
É acolhida genericamente para os crimes militares, considerando que não se trata de medida restritiva da liberdade, porque detenção em quartel não é prisão;
D
Não é acolhida pela Constituição Federal, em face do consagrado princípio da presunção da inocência.