a instituição, pela União, de isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais, admitidos apenas os intermunicipais, a título de cobrança de pedágio.

a instituição de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, ressalvada eventual distinção em razão de ocupação profissional.

a concessão de incentivos fiscais, pela União, para promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país.