exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todas em caráter vinculante para o agente econômico privado.

pode, por meio de Lei estadual, permitir a exploração da atividade de bingos, loterias e jogos de azar.

pode, por meio de Lei nacional, impedir a instalação de novos estabelecimentos industriais de um mesmo ramo em uma mesma área geográfica ou a ela contigua

deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros, mesmo que obtido em regime de concorrência.