João, servidor Público Municipal é aposentado no último nível e na última classe e padrão na carreira do cargo público que titularizava, o de engenheiro. A aposentadoria foi efetivada em janeiro de 1995. Em junho de 2001, lei do Município de Curitiba estabelece reenquadramento funcional e reformula o quadro de pessoal dos servidores públicos municipais, reenquadrando tanto os servidores em atividade quanto os inativos. João é reenquadrado no novo quadro para fins de revisão de seus proventos na carreira de agente profissional – engenheiro, mas é colocado na classe e nível inicial da carreira de engenheiro, embora não tenha havido redução de proventos. João pleiteia administrativamente reenquadramento, alegando que possui direito adquirido ao status funcional do momento de sua aposentadoria.