Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Questão
2015
NC UFPR
Câmara Municipal de Pinhais (PR)
2024
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Comissoes24b193614f
A
O requerimento para criação de CPI deverá ser referendado pelo Plenário da Casa Legislativa em que for instalada.
B
O STF não possui competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato coator do Presidente de CPI instalada no Congresso Nacional.
C
CPI aberta no Congresso Nacional pode quebrar o sigilo fiscal de seus investigados.
D
A CPI deve ater-se à investigação de fato determinado e singular.
E
A CPI está apta a decretar arresto, sequestro ou hipoteca judiciária.