A Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos são órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção Americana sobre direitos humanos. A Corte Interamericana de direitos humanos exerce competência contenciosa e consultiva, e somente pode atuar em relação a um Estado que declare que reconhece como obrigatória a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana sobre direitos humanos.