Podem testar os maiores de dezoito anos.

Extingue-se em três anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, salvo se o testador somente a elas se tenha limitado.

A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.