O controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre a decretação do estado de sítio é sempre prévio.

O texto constitucional prevê, exemplificativamente, entre as hipóteses para o estado de defesa, a preservação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

A decretação do estado de defesa pelo presidente da República dependerá de autorização do Congresso Nacional.

Durante a vigência de estado de sítio ou de estado de defesa, apenas os atos praticados durante a vigência daquele estado sujeitar-se-ão ao controle judicial.