Considerando as regras de repartição de competências fixadas na Constituição, os estados só podem exercer o poder de polícia em matéria de proteção ao meio ambiente no que diz respeito às normas ambientais por eles editadas.

A cominação de multa pelo juiz em sentença que julga procedente uma ação penal por crime ambiental não interfere no poder da administração de aplicar sanção pecuniária em razão daquele mesmo fato submetido à apreciação do juízo penal.

De acordo com a legislação ambiental, a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de atividades capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental de âmbito regional dependerão de prévio licenciamento do IBAMA.

Os agentes das capitanias dos portos, do Ministério da Marinha, têm competência legal para exercer o poder de polícia em matéria de proteção ao meio ambiente, podendo lavrar autos de infração em caso de dano causado no mar territorial.