Com referência aos atos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
I. Devido à garantia fundamental do devido processo legal e do
acesso ao Poder Judiciário, a administração pública não pode, ela própria, diretamente, compelir um cidadão à prática de um ato ou a sofrer os efeitos de um ato seu.
II. O Poder Judiciário não tem competência para revogar atos
administrativos praticados pelos órgãos e entes do Poder Executivo.
III. Não obstante a plena vigência e aplicabilidade do princípio da
legalidade, um ato administrativo inválido pode produzir efeitos jurídicos.
IV. Quando se concluir o processo de formação de um ato administrativo válido, seus efeitos devem produzir-se de imediato.
A quantidade de itens certos é igual a