CERTA.

Assertiva certa, pois, conforme dispõe o art. 2º do Código Penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, ou seja, em ocorrendo novatio legis in mellius, esta será aplicada aos fatos anteriores, ainda que tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Trata-se do princípio da RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

Lei penal no tempo

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Com relação à ultratividade da lei penal mais benéfica, ou seja, quando a aplicação da lei que estava em vigor à época do fato for mais benéfica ao réu, está será aplicada, ainda que outra norma posterior (novatio legis incriiminadora) entre em vigor. Isso se dá em decorrência do princípio da IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL IN PEJUS (maléfica), é o que dispõe o art. 5º, XL da CF.

Art. 5º, XL, CF: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Com relação à EXTRA-ATIVIDADE, conforme ensinamentos de Rogério Sanches Cunha, pode-se dizer que ela constitui uma exceção à regra geral da aplicação da lei vigente à época dos fatos, assim ela divide-se em:

* Retroatividade: lei mais benéfica retroagirá para alcançar fatos pretéritos

* Ultra-atividade: a lei revogada, se mais benéfica do que a lei revogadora, continuará sendo aplicada aos fatos cometidos durante a sua vigência, evitando uma retroatividade maléfica.

Assim, é possível sim afirmar que a lei mais severa não tem extra-atividade, pois aplica-se somente à novatio legis in mellius.

Por fim, sob os ensinamentos de MIRABETE (Manual de Direito Penal, vol. 1. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 43), temos o seguinte:

“Em resumo, havendo conflito de leis penais com o surgimento de novos preceitos jurídicos após a prática do fato delituoso, será aplicada sempre a lei mais favorável. Isso significa que a lei penal mais benigna tem extratividade (é retroativa e ultrativa) e, a contrario sensu, a lei mais severa não tem extratividade (não é retroativa ou ultrativa)”.

ATENÇÃO: Nos casos de lei penal TEMPORÁRIA e EXCEPCIONAIS, estas podem apresentar a ULTRA-ATIVIDADE de lei mais maléfica, uma vez que mesmo que tenham sido revogadas, continuarão sendo aplicadas aos fatos ocorridos durante a sua vigência, ainda que possam importar em prejuízos ao réu.

Lei excepcional ou temporária

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Pontos relevantes que podem cair na sua prova!

Principais diferenças e semelhanças entre em Lei Penal Temporária e Lei Penal Temporária:

--> DIFERENÇAS

Lei Penal Temporária (Lei temporária em sentido estrito)

- Prazo de vigência PRÉ-FIXADO

- Período CERTO e DETERMINADO

Lei Penal Excepcional (Lei temporária em sentido amplo)

- Situações temporárias (Ex.: calamidade pública, guerra, epidemia).

- Cessa AUTOMATICAMENTE.-NÃO há prazo de vigência pré-fixado.

--> SEMELHANÇAS

- Vigência PROVISÓRIA

- São EXCEÇÕES ao Princípio da continuidade das leis (vigência indeterminada até que uma lei posterior venha a modificá-la ou revogá-la).

- São AUTORREVOGÁVEIS -revogadas quando acaba o prazo de vigência ou quando cessa a situação excepcional.

- São INCRIMINADORAS -normas de caráter penal.