Com relação ao recurso de revista no Processo do Trabalho:
Questão
2014
FCC
Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (18ª Região)
Juiz do Trabalho
Com-recurso-revista10507e04be
DESATUALIZADA
A
É cabível recurso de revista interposto de acórdão
regional prolatado em agravo de instrumento.
B
A admissibilidade do recurso de revista por violação
tem como pressuposto a indicação expressa ou
implícita, do dispositivo de lei ou da Constituição tido
como violado.
C
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do
recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto
a parte das matérias veiculadas não impede a
apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior
do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
D
Para comprovação da divergência justificadora do
recurso de revista é necessário que o recorrente
junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, não servindo para tanto, a citação da fonte
oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado.
E
É admissível o recurso de revista fundado tão
somente em divergência jurisprudencial, mesmo que
a parte não comprove que a lei estadual, a norma
coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho prolator da
decisão recorrida.