Com base no que dispõe a Lei nº 9.868/1999, analise as assertivas a seguir:
I. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do
Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo
de quinze dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.
II. A medida cautelar, dotada de eficácia intra partes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se
o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
III. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo
expressa manifestação em sentido contrário.
Quais estão corretas?