Com base no que dispõe a Lei n.º 10.446/2002, mesmo quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, cabe à Polícia Civil investigar
Questão
2021
CESPE (CEBRASPE)
Polícia Civil do Estado do Paraíba
Delegado de Polícia
Com-que-dispo-Lei-n-o252f487c43
A
a formação de cartel.
B
extorsão praticada em razão da função pública exercida pela vítima.
C
sequestro, quando houver motivação política.
D
crimes praticados pela Internet que difundam conteúdo misógino.
E
a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.