Com o propósito de estabelecer medidas reguladoras da economia, o Presidente da República editou medida provisória (MP) para aumentar a alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para compra de moeda estrangeira. A MP foi imediatamente enviada ao Congresso Nacional, com a devida justificativa de relevância e de urgência. A medida não passou por comissão e foi levada diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação, tendo sido aprovada, sem modificação, pela metade mais um dos presentes, sendo certo que a maioria absoluta dos parlamentares estava na sessão. No Senado, foi aprovada por maioria simples em um só turno. Em seguida, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional fez a promulgação. A respeito do caso narrado, aponte a assertiva incorreta.
Questão
2022
1º Simulado DPE-CE
Defensor Público
Com-proposito1211746ce09
A
A medida provisória foi rejeitada pelo Senado Federal, uma vez que o quórum exigido para a sua aprovação é o de maioria absoluta.
B
A MP deveria ter sido analisada por comissão mista antes de seguir ao Plenário da Câmara dos Deputados, motivo pelo qual o vício formal apresentado é suficiente para gerar a declaração de inconstitucionalidade da lei promulgada.
C
No processo legislativo da medida provisória, a Casa Iniciadora deve ser necessariamente a Câmara dos Deputados.
D
Medidas provisórias aprovadas pelo Congresso Nacional, sem modificação, não se submetem à sanção e nem veto.
E
A nova alíquota do IOF pode ser aplicada imediatamente, uma vez que a medida provisória tem força de lei e o citado imposto não se sujeita à cláusula de anterioridade tributária.