a menoridade cessa aos vinte um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

são capazes para praticar todos os atos da vida civil os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são absolutamente incapazes.

são relativamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.