Admite-se a citação por hora certa no procedimento sumaríssimo.

A jurisprudência dos tribunais superiores firmou-se pela impossibilidade da transação e da suspensão condicional do processo nos crimes de ação penal privada.

O juiz pode determinar a transação e a suspensão condicional do processo de ofício, caso não sejam propostas pelo MP, e o autor do fato preencha os requisitos legais.

O CPP (Código de Processo Penal) disciplina de forma expressa todo o procedimento sumaríssimo.

O incidente de insanidade mental é considerado pela jurisprudência como complexidade da causa, suficiente para ensejar remessa do feito ao juízo criminal comum, declinando-se a competência.