É prevista a gratificação de treinamento a ser percebida mediante certificado de aprovação do servidor em curso de qualificação profissional promovido por órgão público.

A readaptação poderá ocasionar diminuição da remuneração se implicar mudança de cargo.

Ao servidor não aprovado em estágio probatório será implicado a pena de demissão.

É prevista a possibilidade de redução da jornada de trabalho para servidores estudantes, sem prejuízo de sua remuneração, desde que demonstrada a necessidade. 

O período de estágio probatório é suspenso durante o gozo de licença-maternidade.