Questão
2022
CESPE (CEBRASPE)
Advocacia Geral da União
Com-disposto-Portaria133f3d1d410
Com base no disposto na Portaria PGFN n° 33/2018, julgue os itens seguintes, a respeito da gestão da dívida ativa da União, considerando a possibilidade de oferta antecipada de garantia em execução fiscal.

I - Uma vez notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor pode ofertar antecipadamente garantia em execução fiscal, desde que não indique bem ou direito que já tenha sido penhorado pela PGFN em outra cobrança.

II - A aceitação da oferta antecipada de garantia em execução fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa.

III - O fato de o bem indicado pelo devedor ser de difícil alienação não constitui motivo apto a permitir a rejeição, pela PGFN, da garantia antecipada ofertada, uma vez que a penhora poderá ser desfeita na execução fiscal.

Assinale a opção correta.
A
 Apenas o item I está certo.
B
 Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens l e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.