Com relação ao disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e à tutela da probidade no direito brasileiro, e considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Questão
2023
Simulado Procurador Federal
2024
Com-disposto-Lei-n-o-8338d6afac9
A
A contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa.
B
A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
C
Apenas por decisão judicial baseada na LIA, após o devido processo legal, um agente público pode ser punido por ato de improbidade administrativa.
D
É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
E
A unificação de penas é possível na ação de improbidade e pode se dar a pedido do réu ou do Ministério Público.