O serviço público adequado pode prescindir do critério da atualidade.  

Antes da celebração do contrato com o poder concedente, o consórcio sempre deverá ser constituído em empresa.

É permitida a participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.