I – são passíveis de redução a jornada de trabalho e o salário, somente se decorrente de negociação entre os sindicatos de empregados e sindicatos dos empregadores;

II – aos empregados domésticos é assegurado o gozo de férias anuais, remuneradas com o acréscimo de um terço em relação ao salário normal, com a duração de trinta dias corridos;

III – devido o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com critérios a se fixar por legislação complementar, assegurado o mínimo de trinta dias;

IV – é possível jornada de trabalho superior a seis horas, sem o pagamento de horas extras, nos turnos ininterruptos de revezamento, desde que decorrente de acordo ou convenção coletivos;

V – proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre, para os menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho para menores de quatorze anos, salvo se na condição de aprendiz.

Assinale: