Com relação ao direito de certidão e ao direito de petição, previstos, respectivamente, nos Incisos XXXIII e XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Questão
2005
CCMPM
Ministério Público Militar
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
1088096138
A
A negativa estatal ao fornecimento das informações, englobadas pelo direito de certidão, configura o desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, passível, portanto, de correção por meio de Mandado de Segurança.
B
O legítimo interesse não é pressuposto necessário para a utilização do direito de petição.
C
O exercício do direito de petição não exige seu endereçamento ao órgão competente para tomada de providências, devendo, pois, quem recebê-lo, encaminhá-las à autoridade competente.
D
O direito de petição não poderá ser utilizado como sucedâneo da ação penal, de forma a oferecer-se, diretamente, em juízo criminal, a acusação formal em substituição ao Ministério Público. A Constituição Federal prevê uma única e excepcional norma sobre a ação penal privada subsidiária da pública (artigo 5º, LIX), que somente poderá ser utilizado quando da inércia do Ministério Público ou ainda, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, oferecida a transação penal.