Informações em Mandado de Segurança:

Como Procurador(a) da Prefeitura Municipal de Marabá lhe foi repassado a elaboração de Informações em Mandado de Segurança que tem como autoridade coatora o Prefeito Municipal.

O Mandado de Segurança, proposto em 20 de agosto de 2019, trata de violação, em tese, de direito líquido e certo consistente em aprovação em concurso público da prefeitura municipal dentro do número de vagas previstas no Edital para a função de pedagogo no âmbito da Escola de Governo municipal com resultado final homologado e publicado em 20 de setembro de 2018 e prazo de validade de 02 anos.

Alega o impetrante que o ato de contratação temporária de pessoal para assistente pedagógico na Escola de Governo municipal, ocorrido em 22 de abril de 2019, viola direito líquido e certo à nomeação porque os contratados temporariamente exercerão funções similares às de pedagogo, caracterizando, portanto, preterição aos classificados dentro do número de vagas do concurso. Requer, ao final, a concessão da segurança para declarar a nulidade do ato de contratação temporária de pessoal para assistente pedagógico, a produção de todas as provas em direito admitidas e a condenação em custas e honorários advocatícios.

O Mandado de Segurança traz como documentos anexos: documentos de identificação pessoal do impetrante, procuração judicial, edital do concurso público da prefeitura municipal para a função de pedagogo, publicação em diário oficial da homologação final do concurso público datado de 20 de setembro de 2018, e parecer profissional demonstrando a sobreposição de funções do pedagogo e do assistente pedagógico.