Na falta ou no impedimento de um dos pais, a autorização para o casamento de um menor que conte 16 anos de idade deverá ser suprida pelo juiz. 

O pacto antenupcial é um contrato solene, formalizado por meio de escritura pública, no qual os nubentes declaram a que regime de bens eles estarão submetidos. Os efeitos do pacto ficam suspensos até que se realize a condição suspensiva, ou seja, a celebração do casamento.

Caso um parente do cônjuge virago faça a doação de um bem imóvel, ainda que em favor de ambos os cônjuges, e sobrevenha a separação judicial do casal, o imóvel não integrará o acervo comum do casal e não será objeto de partilha.

O casamento celebrado com a inobservância de qualquer das causas suspensivas constitui motivo para a invalidação do ato. No entanto, o casamento produz todos os efeitos civis perante os contraentes até o trânsito em julgado da sentença que decretar a sua nulidade.