Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.

Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.

O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.

Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.