As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.

Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.

Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.

As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências.

Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.