fixadas por lei ordinária, de competência da pessoa política titular da capacidade tributária ativa, de acordo com suas orientações de política fiscal.

situações expressamente previstas no texto da Constituição Federal de impossibilidade de que qual- quer pessoa política venha a legislar, instituindo ou modificando a tributação.

espécie qualificada de isenção, em que lei complementar federal estabelece a redução ou a dispensa de cobrança de tributos de competência de qualquer das pessoas políticas.