Na contratação de parceria público-privada deverá ser observada, dentre outras diretrizes, a repartição objetiva de riscos entre as partes. 

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. 

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.