São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a possibilidade de delegação.

A Lei Federal n° 9.784/1999 somente prevê a avocação vertical, de forma que a assunção de competências entre os órgãos e agentes sem vinculação hierárquica não configura exercício do poder hierárquico da Administração Pública.

No ordenamento jurídico brasileiro, não se admitem os regulamentos autônomos.

No âmbito da Lei Federal n° 9.784/1999, a delegação de competências somente pode se realizar de um órgão ou agente superior para seu correspondente subalterno (delegação vertical).

A decisão oriunda do poder disciplinar não está sujeita à revisão judicial por se referir ao mérito administrativo.